Em um país com agronegócio tão forte quanto o Brasil, produtores rurais devem estar atentos aos incentivos presentes na legislação, buscando mecanismos jurídicos para tornar seu negócio mais rentável. Dentre as importantes leis que fomentam o setor, destacam-se as seguintes:

A primeira é a recente Lei do Agro (Lei 13.986/20), promulgada em abril deste ano e que cria a Cédula Imobiliária Rural (CIR) e a figura do Patrimônio em Afetação, que são novas alternativas para facilitar o acesso ao Crédito ao Financiamento Rural.

Outra norma fundamental para o setor é a Lei n. 4.829/65, que instituiu o Crédito Rural para financiamento despesas de produção. Esse crédito viabiliza tanto o plantio em larga escala, como  a entrada de pequenos produtores no setor.

O Decreto-Lei n. 167/67 também é um importante mecanismo de fomento do crédito, pois regulamenta os títulos de crédito e as garantias do crédito rural, prevendo a criação da maior parte das Cédulas Rurais existentes, viabilizando novas formas de investimento no setor.

Por fim, há a Lei n. 8.929/94 que instituiu a Cédula de Produto Rural (CPR) permitindo o financiamento do setor por meio de instituições não financeiras, o que facilita o acesso a crédito de forma menos burocrática e com a rapidez necessária.